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LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E AVISO DE PRIVACIDADE

1.- Quem é responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

As empresas do ABAI Group (adiante “ABAI”) são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e respeitam a legislação em vigor nos países em que atuam, sobre proteção, privacidade, sigilo e segurança dos dados pessoais.

ABAI Brasil , em conformidade  com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD –  Lei nº 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (artigos 7º e 16o) de 14 de Agosto de 2018 , adota todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais armazenados em base de dados.

As empresas do ABAI adotaram todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais que custodia.

 

As empresas que compõem o ABAI são:

RAINBOW COMUNICACIONES, S.L., con CIF B81689069.

EXTEL CONTACT CENTER, S.A., con CIF A80221781.
No caso de a pessoa titular dos dados ter a necessidade de contactar o responsável pelo tratamento dos dados, pode dirigir-se ao ABAI GROUP com domicílio na calle Vía de los Poblados 3, Edifício Cristalia, Play 4B, 5º andar, (28033) Madrid. Correio eletrónico dpd@abaigroup.com

Os dados identificativos do Delegado de Proteção de dados são os seguintes:

Quod Solutio SL.
Telf.: 911845977
Email: dpd_rainbow@quod.es
Dirección: Avda. Europa,26. Edificio Ática V-2º Pozuelo de Alarcón C.P 28224

ABAI GROUP – BRASIL
Endereço: Avenida Tamboré, 290/350
Bairro Tamboré, Barueri – S.P.– Cep:06460-000
Email DPO: encarregadodados@abaigroup.com.br

 

2.- Que tipo de dados são tratados pelo ABAI?

Apenas serão solicitados os dados pessoais absolutamente necessários para a finalidade e legitimação para realização dos serviços a serem prestados pela ABAI Brasil.

Informação obtida automaticamente.

Ao acessar o  site ABAI , a aplicação poderá obter informação sobre o seu endereço IP e outros dados de navegação.

Informação proporcionada pelo usuário.

Quando o usuário preenche um formulário de questões como pedidos, consulta ou solicitação de informação, são solicitados dados de identificação (nome e sobrenome ) e dados de contato (e-mail e telefone).

Da mesma forma, no caso de envio de formulário para participar em processos de seleção de pessoal, é solicitada informação sobre cargo desejado.

Os dados informados no formulário/mensagem , serão tratados de acordo com a LGPD.

O usuário compromete-se em todo o momento fornecer informação verdadeira sobre os seus dados solicitados através do site, e a mantê-los atualizados em todo o momento.

O usuário não fornecerá dados pessoais de terceiros. No caso do usuário ter que fornecer dados pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado a fazer, e que informou o interessado sobre a cessão dos seus dados e compromete-se a fornecê-los ao ABAI.

Neste caso, o usuário será o único responsável pelo cumprimento destas obrigações.

 

3.- Qual é a finalidade do tratamento e sua base de legitimação?

BASE DE PROCESSAMENTO DA LEGITIMIDADE

GESTÃO DE RH

– GDPR: 6.1.b) Processamento necessário para a execução de um contrato do qual o envolvido é parte ou para a implementação a pedido do envolvido de medidas pré-contratuais.

– GDPR: 6.1.c) Processamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao controlador de dados.

– Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto revisado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores.

– Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisado da Lei Geral da Previdência Social.

GESTÃO SELEÇÃO DE PESSOAL 

  • RGPD: 6.1.a) Consentimento expresso do candidato para os fins do tratamento.

GESTÃO CONTACT CENTER

  • RGPD: 6.1.a) Consentimento expresso do interessado para o tratamento dos seus dados para um ou vários fins específicos.
  • RGPD: 6.1.b) Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a aplicação a pedido deste de medidas pré-contratuais.
  • RGPD: 6.1.f) Tratamento necessário para a satisfação dos interesses legítimos perseguidos pelo responsável pelo tratamento.

GESTÃO DE REDES SOCIAIS

  • RGPD: 6.1.a) Consentimento expresso do interessado para o tratamento dos seus dados para um ou vários fins específicos.”
  • RGPD: 6.1.b) Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a aplicação a pedido deste de medidas pré-contratuais.
  • RGPD: 6.1.f) Tratamento necessário para a satisfação dos interesses legítimos perseguidos pelo responsável pelo tratamento.

GESTÃO DE CLIENTES

  • RGPD: 6.1.b) Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a aplicação a pedido deste de medidas pré-contratuais.
  • RGPD: 6.1.a) Consentimento expresso do interessado para o tratamento dos seus dados para um ou vários fins específicos.
  • RGPD: 6.1.c) RGPD: 6.1.c) Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento.
  • RGPD: 6.1.f) Tratamento necessário para a satisfação dos interesses legítimos perseguidos pelo responsável pelo tratamento.
  • Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

GESTÃO DE FORNECEDORES 

  • RGPD: 6.1.b) Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a aplicação a pedido deste de medidas pré-contratuais.
  • RGPD: 6.1.c) Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento.

Eventualmente, os tratamentos poderão ser realizados para outros fins que serão convenientemente comunicados de forma simples e transparente, informando e solicitando se necessário a sua autorização expressa e facilitando sempre às pessoas interessadas o exercício dos seus direitos como o de oposição a estes tratamentos, sempre dentro do âmbito da legislação vigente.

 

4.- Destinatários dos dados.

Ao proporcionar os seus dados,  o usuário  (Caso de processos seletivos),  autoriza que os seus dados pessoais possam ser comunicados às empresas do grupo ABAI , se necessário.

5.- Serão realizadas transferências internacionais de dados?

ABAI Group Brasil não tem prevista a transferência dos dados pessoais do usuário para nenhum terceiro localizados fora do Brasil, nem para nenhuma organização internacional.

No entanto, no caso de intervenção de colaboradores terceiros, independentes do ABAI, como por exemplo a Google, informamos sobre a possibilidade de estes efetuarem transferências internacionais de dados.

 

6-. Serão tomadas decisões automatizadas com os dados pessoais fornecidos?

ABAI não tem previsto tomar decisões automatizadas com os dados do usuário, incluindo a elaboração de perfis, que produzam efeitos jurídicos sobre o usuário ou que o possam afetar significativamente.

 

7.- Durante quanto tempo os dados pessoais são conservados?

Os dados serão armazenados pelo tempo que forem necessários para os diferentes fins mencionados. Estes dados serão eliminados assim que deixarem de ser necessários, sem prejuízo da sua conservação durante o período obrigatório para atender a eventuais responsabilidades do ABAI mantendo-se entretanto devidamente bloqueados.

Não obstante:

  • Os currículos recebidos, e a restante informação complementar prestada para participar nos processos de seleção de pessoal, serão destruídos no caso de serem descartados dos possíveis processos seletivos que poderíamos realizar, conservando-se os dados pessoais dos selecionados para futuros processos durante um período máximo de 24 meses.
  • Os dados pessoais necessários para o envio de informação comercial serão conservados até que o interessado não manifeste a sua oposição ao tratamento.

 

8.- Que direitos tem o usuário?

O usuário não tem obrigação de fornecer os seus dados pessoais, total ou parcialmente, mas se não o fizer, poderá não ser capaz de ser contatado para ser informado nos termos indicados anteriormente.

Relativamente ao tratamento dos seus dados, o usuário tem os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação de tratamento, oposição e portabilidade, o que significa que pode solicitar em qualquer momento ao ABAI o seguinte:

  1. Que lhe seja dado acesso aos dados pessoais tratados pelo ABAI, assim como à informação vinculada aos mesmos (finalidades, categoria de dados, destinatários, prazo de conservação, etc.),
  2. Que retifique algum dado pessoal por ser inexato ou incompleto.
  3. Que proceda à supressão dos dados pessoais que lhe dizem respeito, quando ocorram determinadas causas, entre elas, que os dados não sejam necessários para a finalidade, seja retirado o consentimento, se oponha ao tratamento ou considere que o ABAI está a tratar os seus dados de forma ilícita.
  4. Que limite o tratamento dos dados de forma permanente ou temporária, em determinados supostos, entre eles: porque considere que ABAIestá a tratar os seus dados de forma ilícita, nos casos de impugnação de exatidão enquanto se verifica a exatidão, de oposição ao tratamento enquanto se verificam os motivos legítimas do responsável, assim como nos supostos em que ABAI já não precise de tratar os dados para a finalidade pretendida, mas o interessado precise deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
  5. Que não realize atividades de tratamento sobre os dados pessoais, em determinados supostos, nomeadamente: por motivos relacionados com a situação particular do interessado nos casos em que a base jurídica do tratamento seja o interesse público ou a satisfação dos interesses do responsável ou terceiro, quando a finalidade do tratamento tenha por objeto o marketing direto, a investigação científica ou histórica ou fins de estatística.
  6. Nos casos em que o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja efetuado por meios automatizados, tem direito que lhe sejam facilitados ou transmitidos ao responsável que solicita, os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tiverem sido facilitados pelo interessado, em formato estruturado, de uso comum, leitura mecânica, e interoperabilidade.

Igualmente, comunicamos que tem o direito de retirar o consentimento, relativamente ao tratamento dos dados pessoais, sem que isso afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada.

 

9.- Como poderá exercer os anteriores direitos?

Se desejar fazer uso de algum dos seus direitos, pode enviar através de e-mail  ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) (encarregadodedados@abaigroup.com.br) indicando o direito que deseja exercer e anexar uma cópia do seu documento de identificação. Poderá solicitar que o ABAI coloque à sua disposição um formulário para o seu preenchimento.

 

10.- Cookies e tecnologias similares.

Para a obtenção de dados automatizados, e assim poder oferecer-lhe uma melhor experiência e serviço de acordo com a sua navegação, utilizamos diferentes técnicas como cookies, tanto próprios como de terceiros. Se desejar obter informação detalhada sobre como utilizamos os cookies ou como desativá-los, consulte a Política de Cookies.

 

11.- Privacidade de menores de idade.

Para o uso do conteúdo e serviços prestados através deste site, não solicitamos o consentimento para o tratamento de dados de menores de 14 anos. Se necessário, será solicitado o devido consentimento do titular do poder paternal ou tutela.

No entanto, encorajamos os pais/tutores dos menores de 14 anos a familiarizarem-se com o site e a comunicarem-nos sobre qualquer operação de tratamento de dados pessoais do menor que considere inadequado.

 

12.- Acesso a serviços de terceiros.

Esta Política de Privacidade não se aplica aos sites web, serviços ou aplicações, proporcionados por terceiros. O acesso e uso do conteúdo e serviços proporcionados por terceiros, aos quais podem acessar através deste site, estará sujeito às respetivas políticas de privacidade e de cookies, que deverá ler e aceitar, se aplicável.

 

13.- Medidas técnicas e organizacionais.

Como responsáveis ​​pelos dados fornecidos pelos usuárioes, não nos responsabilizamos por qualquer eventual violação de dados e informamos que adotámos as medidas técnicas e organizacionais adequadas que garantem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na LGPD e, consequentemente, a segurança do tratamento e a aplicação efetiva dos princípios de proteção de dados, de modo a que os seus direitos e liberdades fiquem garantidos.

 

14.- Modificações.

ABAI reserva-se o direito de modificar a política de privacidade deste site para adaptá-la às novidades legislativas, jurisprudenciais e práticas de acordo com as normativas definidas pela ANPD e órgãos governamentais .

Esta modificação será supervisionada e coordenada pelo nosso DPO.

No caso de alterações significativas, ABAI comunicará as referidas alterações, indicando claramente e com a devida antecedência as modificações efetuadas, e solicitando a sua aceitação, se necessário.

 

15.- Formação e Conhecimento do Pessoal

Para garantir o cumprimento de todos os princípios da legislação de proteção de dados, todo o pessoal do ABAI que, no exercício das suas funções, tem de realizar o tratamento dos dados pessoais, recebe formação contínua relativa à gestão dos dados e informação confidencial.

Além disso, existem protocolos de comunicação de violação de dados internos à disposição do nosso pessoal.

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